O defeso eleitoral é o período de três meses que antecede as eleições, para o qual a legislação brasileira impõe algumas restrições a agentes e gestores públicos. Alguns princípios da exceção desse período estão estabelecidos na Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei das Eleições. O objetivo das restrições de comportamentos e condutas durante o período do defeso é evitar que a máquina do governo seja usada para promover, direta ou indiretamente, quaisquer candidaturas.

Baseando-se nisso, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom/PR) criou também dois documentos norteadores que devem ser seguidos por todas as entidades públicas, incluindo as autarquias (como é o caso das universidades públicas e, portanto, da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira – Unilab e de seus setores) e devem ser objeto de atenção inclusive dos agentes públicos. Já a Advocacia Geral da União – AGU lançou uma Cartilha elencando as condutas proibidas aos agentes públicos federais, um texto de leitura obrigatória pra quem trabalha na Unilab (mesmo que como bolsista ou estagiário não-remunerado). Por sua vez, a Superintendência de Comunicação da Unilab – Sudecom, lançou tanto um ofício circular com orientações gerais quanto um manual.

Confira abaixo os documentos oficiais que regulamentam as condutas no período do defeso:

Você pode conferir a Cartilha de orientação aos servidores públicos federais sobre condutas no período eleitoral, emitida pela Secom/PR, aqui.

Você pode conferir a Cartilha com orientações sobre publicidade institucional durante o período de defeso eleitoral, também emitida pela Secom/PR, aqui.

Você pode conferir a Cartilha de Condutas vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2026, emitidas pela AGU, aqui.

Você pode conferir o Ofício Circular 12/2026/Sudecom-Unilab aqui.

Você pode conferir o Manual de Comunicação Institucional da Unilab em Ano Eleitoral – Guia Prático para Unidades Acadêmicas e Administrativas na Eleições 2026, emitido pela Sudecom/Unilab, aqui. 

O que muda na comunicação da Proex/Unilab no período do defeso?

Devido a delicadeza das regras expostas em todos os manuais e cartilhas de orientação, e após orientação realizada pela Sudecom/Unilab, a Pró-Reitoria de Extensão, Arte, Cultura e Desporto da Unilab decide que, até a data de 25 e outubro de 2026 (caso haja segundo turno), tomará as seguintes providências em suas redes sociais (incluindo Instagram, YouTube e site):

• Postagens anteriores ao início do defeso estarão arquivadas.
• Os comentários estarão restritos.
• Não realizaremos nem aceitaremos collabs com outros perfis.
• Logos de governos e/ou gestões não serão utilizadas, exceto logos como a da própria Unilab, da própria Proex e/ou o Brasão da República.
• Grupos no WhatsApp criados pela Proex ou por suas coordenações (tais como: “Extensionistas Unilab”, “Artistas Unilab”, “Projeto Rota das Culturas”) para uso institucional terão os comentários restritos apenas para moderadores.

E, ATENÇÃO:

As caixas de mensagens (inbox), os e-mails institucionais e o WhatsApp da Proex (85-2222-0856) continuarão funcionando normalmente para solução de dúvidas e outros serviços! Além disso, é importante lembrar que a Universidade não para! Continuaremos divulgando editais, seleções, eventos e oportunidades, primando sempre pela ética e impessoalidade das informações.

Após o final do período do defeso, todas as redes sociais e canais de comunicação institucionais terão suas postagens antigas desarquivadas e uso normalizado.